O CANGAÇO DE SERGIO MORO EM CURITIBA

DESMORALIZADOS E ILEGAIS

O pagamento de auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e outros agente públicos que possuem móvel na cidade onde trabalham, como os casos dos juízes federais Sérgio Moro e Marcelo Bretas, e do procurador Deltan Dallagnol, fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); "Por mais que o Judiciário tenha autonomia financeira, o orçamento do Judiciário ainda integra o da União. O orçamento é um só. E como a LDO estabelece regras para o orçamento da União, ela também pode contemplar o Judiciário. Ela poderia cobrir essa lacuna", afirma a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tathiane dos Santos Piscitelli, especialista em Direito Financeiro.